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LEI
N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação
sobre direitos autorais e dá outras providências
Informações: Ministério
da Cultura
DECRETO Nº
2.894, de 22 de dezembro de 1998
Regulamenta a emissão e o fornecimento
de selo ou sinal de identificação
dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos
no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências.
Informações: Ministério
da Cultura
LEI Nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991
Restabelece princípios da Lei nº
7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa
Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC
e dá outras providências
Informações: Ministério
da Cultura
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